O Mercosul aprovou um acordo em Montevidéu, em junho deste ano, que permite a expansão da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), elevando de 100 para 150 o número de códigos tarifários que o Brasil e a Argentina podem excluir até 2028.
A medida obedece a regras específicas, podendo, então, ser aplicada apenas a produtos que representem menos de 20% das exportações totais do Mercosul e limitada a, no máximo, 30% dos novos códigos por capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a ampliação da Letec fortalece a capacidade de reação do bloco a barreiras comerciais e práticas não autorizadas pela OMC, utilizando um instrumento adicional para enfrentar distorções no comércio internacional. O acordo aguarda formalização no Brasil pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex.
“A ampliação da Letec oferece ao Brasil mais uma ferramenta para lidar com desvios de comércio, especialmente diante do cenário internacional marcado por incertezas e barreiras não tarifárias”, destacou Márcio Elias Rosa, secretário executivo do MDIC.
Apesar disso, as normas que regem a alteração das tarifas continuam válidas. No Brasil, a negociação da medida ficou sob responsabilidade dos Ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O que é a união aduaneira do Mercosul?
Como o Mercosul é uma união aduaneira, os países que fazem parte do bloco devem aplicar uma tarifa de importação uniforme para mercadorias vindas de fora.
Isso garante que os produtos entrem no bloco com o mesmo imposto, independentemente do país por onde ingressarem. Depois que forem internalizados, poderão circular livremente entre os membros com tarifa zero.
Diferentemente de uma área de livre comércio, onde apenas há isenção tarifária entre os países participantes, a união aduaneira também exige a padronização das tarifas de importação.
Dessa maneira, sem essa padronização, haveria risco de um produto entrar por um país com menor imposto e, assim, circular livremente entre os demais.
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